O que pode ser publicado
Transparência e acesso à informação oficial
O Diário Oficial do Município é o veículo de comunicação oficial da administração pública, garantindo transparência e acesso às informações de interesse da população. Nele são publicados atos normativos, administrativos e demais conteúdos que asseguram o funcionamento regular da gestão municipal.
- Leis, decretos, portarias e normas municipais: regulamentam atividades e serviços do município e precisam ser divulgados para conhecimento público.
- Editais de licitações e concursos públicos: dão publicidade a processos de contratação de serviços, obras e seleção de servidores, assegurando igualdade de acesso a todos os interessados.
- Avisos de interesse público: comunicados sobre mudanças no trânsito, interrupções em serviços, campanhas, eventos culturais e esportivos, entre outros.
- Balanços financeiros e orçamentários: permitem o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos pela população, reforçando a transparência da gestão.
- Atos administrativos: incluem nomeações, exonerações, concessões de benefícios e demais decisões internas necessárias ao funcionamento da administração.