Os Decretos Municipais são instrumentos legais expedidos pelo Prefeito para regulamentar leis, organizar serviços públicos, criar normas complementares e disciplinar assuntos de interesse da Administração. Representam uma forma ágil de garantir a execução das políticas públicas, assegurar o cumprimento da legislação vigente e atender às necessidades da coletividade com transparência e responsabilidade.

Abaixo estão disponíveis os arquivos para consulta pública.