A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que funciona como a “Constituição Municipal”, estabelecendo a organização dos Poderes Executivo e Legislativo, os direitos e deveres dos cidadãos, bem como as diretrizes para a gestão administrativa, financeira e social. É a partir dela que se estruturam as demais leis, decretos e portarias, servindo de referência obrigatória para todas as políticas públicas e atos normativos municipais.

Abaixo estão disponíveis os arquivos para consulta pública.