As Leis Complementares possuem a finalidade de regulamentar matérias específicas previstas na Lei Orgânica do Município, oferecendo maior detalhamento e segurança jurídica em temas de grande relevância para a gestão pública. São utilizadas para organizar a estrutura administrativa, disciplinar o funcionamento de secretarias e órgãos, instituir regimes jurídicos de servidores, definir normas urbanísticas, entre outras questões que exigem tratamento mais aprofundado do que as leis ordinárias.

Abaixo estão disponíveis os arquivos para consulta pública.