O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município. Seu principal objetivo é assegurar uma relação justa, equilibrada e eficiente entre o poder público e seus servidores, garantindo o pleno cumprimento das atribuições e o respeito aos direitos fundamentais de cada servidor.

Principais Diretrizes

• Ingresso e Estabilidade: O acesso ao serviço público municipal se dá mediante aprovação em concurso público, observando os princípios da legalidade, impessoalidade e transparência.
• Direitos e Vantagens: O servidor tem assegurados direitos como vencimentos justos, férias, licenças, aposentadoria e demais benefícios previstos em lei.
• Deveres e Responsabilidades: O cumprimento ético, a assiduidade e a eficiência são princípios fundamentais para o exercício da função pública.
• Regime Disciplinar: Define infrações e penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas estatutárias, observando o devido processo legal e o direito à ampla defesa.

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