As Portarias são instrumentos administrativos utilizados pelo Prefeito e secretários municipais para regulamentar procedimentos internos, designar servidores, criar comissões, conceder licenças e organizar rotinas da administração pública. Possuem caráter normativo interno, mas são fundamentais para garantir a legalidade dos atos, a eficiência dos serviços e a boa gestão da máquina administrativa municipal.

Abaixo estão disponíveis os arquivos para consulta pública.